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Coluna publicada no jornal O Caraguejo em 29/04/2022

Confira neste link (na pág. 9) mais um artigo publicado pelo escritório Bianchi Advogados no jornal palhocense “O Caranguejo”, com notícias sobre atualidades. Clique aqui para ver.



Justiça garante cirurgia de troca de sexo custeada por plano de saúde para servidora


Uma servidora pública transexual obteve na Justiça o direito de realizar cirurgia de troca de sexo custeada por seu plano de saúde. O pedido havia sido negado no âmbito administrativo, sob o argumento de ser um procedimento estético.

A sentença foi amparada em diagnóstico de transexualidade e transtorno misto ansioso e depressivo, quadro a indicar a necessidade de realizar a operação de transgenitalização e procedimentos afins.

Ao julgar o pedido, o magistrado destacou que a intervenção, em que pese a natureza plástica, é de caráter terapêutico e não estético. Desta forma, a servidora realizará procedimentos cirúrgicos distintos para promover sua transgenitalização, no valor estimado de R$ 5 mil, custeado pelo plano, com sua coparticipação prevista contratualmente.

O resultado poderá pôr fim ou reduzir manifestações de ansiedade e depressão que acompanham a servidora, que faz tratamento psiquiátrico mensalmente, utiliza medicamentos psicoativos prescritos, separou-se recentemente do companheiro, reside com os pais e está temporariamente afastada do trabalho. Cabe recurso. Processo em segredo de justiça.


Mãe de motociclista que morreu por erro médico será indenizada em mais de R$ 100 mil


O município de Itapema foi condenado ao pagamento de danos morais à família de um motociclista de 23 anos que morreu em decorrência de erro médico. A reparação foi arbitrada em mais de R$ 100 mil, além de pensionamento mensal.

De acordo com os autos, o filho da autora sofreu uma queda de moto em Bombinhas e foi levado pelos bombeiros ao hospital administrado pelo município de Itapema, pronto-atendimento de referência para os municípios vizinhos.

Ele foi atendido às 7h do dia 26 de março de 2011 e recebeu alta médica horas depois, às 15h55min, quando foi levado de ambulância até sua casa. Às 19h do mesmo dia, o corpo de bombeiros foi acionado novamente para levá-lo de volta ao hospital, com sintomas de hemorragia, vindo a falecer às 5h do dia seguinte.

Para o julgador, o conjunto probatório converge no sentido de que os médicos agiram com negligência, pois a causa da morte poderia ter sido evitada se realizados exames recorrentes nos pacientes acidentados e politraumatizados, o que não ocorreu. Cabe recurso (Processo nº 0500275-34.2011.8.24.0139/SC).


Justiça de SC reconhece abusividade em taxas de juros pactuadas em 987,22% ao ano


O Tribunal de Justiça reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com uma cliente. Vale anotar que os contratos tinham a taxa anual de juros entre 333% e 987,22%, sendo que a média máxima do Banco Central (Bacen) no período contratado foi de 134,98%.

Determinou-se que os contratos sejam limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os períodos das contratações. Foi ordenada ainda a restituição, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros moratórios.

A instituição financeira defendeu a licitude dos contratos, sob a alegação de que as cláusulas contratuais não são abusivas.

Também foi descaracterizada a mora (juros pelo atraso) dos contratos em litígio até o recálculo do valor devido. “Dito isso, fica evidente que, tendo sido reconhecida a abusividade de encargos relativos ao período da normalidade, a descaracterização da mora é medida que se impõe”, mencionou o relator da matéria (Processo nº 5011711-54.2021.8.24.0092/SC).


Homem que agrediu grupo de estudantes em Lages deverá indenizá-las por danos morais


Na comarca de Lages, um homem foi condenado ao pagamento de R$ 24 mil, a título de indenização por danos morais, a um grupo de mulheres agredidas por ele em agosto de 2020. O vizinho invadiu o apartamento e utilizou um cassetete para atacar as quatro estudantes.

Em defesa, o homem afirmou que as agressões foram motivadas pelo comportamento das mulheres, que, segundo ele, perturbavam o sossego e estavam alcoolizadas. Pediu a elas que parassem e alega não ter sido atendido.

A gravação do fato em vídeo mostra que a esposa dele iniciou as agressões e em seguida o homem bateu com a tonfa em uma delas. “As imagens mostram claramente a desproporcionalidade da agressão do requerido, ao fazer uso da arma branca contra as autoras, jovens do sexo feminino e de porte físico significativamente inferior ao seu”.

Na sentença, o juiz destacou “que ficou comprovado que o homem, policial militar, tinha a intenção de agredir as jovens, pois saiu de casa armado e, ademais, deveria, como qualquer cidadão, ao não conseguir resolver a situação, solicitar auxílio policial”. Cabe recurso. Processo em segredo de justiça.


Fonte: www.tjsc.jus.br

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