Coluna publicada no jornal O Caraguejo em 28/03/2019

Confira neste link (na pág. 9) mais um artigo publicado pelo escritório Bianchi Advogados no jornal palhocense “O Caranguejo”, com notícias sobre atualidades. Clique aqui para ver.

Leia o texto na íntegra:/

Nova lei impede que menores de 16 anos viajem sem os pais ou responsáveis

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado e a partir de agora nenhuma criança ou menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, a não ser por expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos, mas com esta modificação pretende-se prevenir desaparecimentos e crimes contra adolescentes, o que parece ser positivo. Assim, o menor de 16 anos deverá estar sempre acompanhado de pelo menos um dos ascendentes ou dos avós, tios ou responsável, mediante comprovação documental. Não será exigida autorização para deslocamentos à comarca contígua à da residência do menor ou incluída na mesma região metropolitana. Já para viagens ao exterior, não é necessária autorização judicial se o menor estiver acompanhado de ambos os pais. Caso esteja na companhia de apenas um, deve ter autorização expressa do outro.

Aluna queimada com água por professora descuidada será indenizada

Uma estudante receberá do município de Florianópolis uma indenização de R$ 8 mil a título de danos morais por ter sido atingida por água fervente jogada do segundo andar da instituição por professora distraída. A menina conta que estava no recreio, sentada no banco embaixo de uma janela, quando seu braço foi atingido por água fervente, que lhe causou queimaduras de 2º grau. O município, em defesa, alegou que a professora derramou pequena quantidade de água e que o acidente não foi de grande relevância, inexistindo responsabilidade da administração. No entanto, os julgadores entenderam que, ainda que não tenha havido o intento proposital de acertar alguém, a conduta da professora foi imprudente, já que o local onde a autora estava sentada é uma passagem a que os alunos têm fácil acesso. (Processo em segredo de justiça).

Homem tem prisão preventiva decretada por “falar demais”

Um homem preso em flagrante por praticar furto teve a prisão convertida em preventiva durante audiência de custódia na comarca de Balneário Camboriú por um motivo nada usual. Ele já havia sido preso um mês antes também por furto, obtendo a liberdade provisória. Porém, nesta última prisão, achando que sairia novamente impune, passou a proferir disparates aos policiais, dizendo “sou ladrão há vinte anos e não tem uma casa sequer que eu não entre” e “Não vou ficar preso muito tempo, vou sair mediante pagamento de fiança ou amanhã na audiência de custódia”. Para o juiz do caso, a prisão preventiva se fez necessária pois “a conduta (do acusado) de afirmar que seria solto de imediato ofende a credibilidade do Poder Judiciário como instituição. [...] Acreditar que lhe seria concedida nova chance é o mesmo que dizer que o Poder Judiciário fomenta a impunidade”. Dessa forma, a decisão levou em consideração a garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal. (Processo nº 0000986-96.2019.8.24.0113)

Paciente será indenizada por médico que realizou cirurgia fracassada não consentida

O Tribunal de Justiça manteve condenação de um médico que realizou intervenção em sua paciente sem o seu consentimento, deixando-a com sequelas irreversíveis e dores permanentes. A paciente procurou o médico depois de torcer o tornozelo direito e romper os ligamentos laterais, necessitando de cirurgia. Após o procedimento e retirada do gesso, constatou-se uma incisão na planta do pé, para a qual ela não havia sido informada previamente. O médico entendeu equivocadamente, durante a cirurgia, que havia uma imperfeição no pé da paciente que necessitava de correção. No entanto, esta liberalidade apenas agravou o quadro clínico existente, ocasionando a perda de parte da capacidade laborativa da paciente. A reparação indenizatória consistirá no pagamento de danos morais, fixados em R$ 20 mil, e de pensão vitalícia estabelecida no percentual de 3% da remuneração da paciente. (Processo nº 0000501-26.2010.8.24.0012)

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