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O candidato que, apesar de estar originalmente fora do número de vagas previsto em edital, passe a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em melhor classificação, adquire direito líquido e certo à nomeação. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar a imediata nomeação de candidato aprovado em quarto lugar em concurso para o cargo de fiscal agropecuário do Tocantins, no qual os t

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso para impedir que cachorro portador de leishmaniose canina seja submetido à eutanásia. De acordo com os autos, equipe do Centro de Controle de Zoonoses do município de Pereira Barreto constatou que o animal seria portador da doença e que, diante do quadro, seria necessário seu recolhimento e posterior eutanásia, sob o fundamento de que não haveria tratamento adequado, mas seu dono se re